{"id":1077,"date":"2020-06-21T19:24:43","date_gmt":"2020-06-21T19:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/openletter-who.com\/inicio\/"},"modified":"2024-04-10T08:25:46","modified_gmt":"2024-04-10T08:25:46","slug":"inicio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/","title":{"rendered":"In\u00edcio"},"content":{"rendered":"
\n
\n\n

POR FAVOR, ASSINE!

CARTA ABERTA PARA
ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DA SA\u00daDE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apelando para a salvaguarda do estado de direito, da equidade e da <\/mark><\/strong> <\/mark><\/strong>um processo de revis\u00e3o adequado nos processos legislativos da OMS sobre <\/mark><\/strong> prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n

<\/div>\n<\/div>\n<\/div>
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\n\n

ABRIL DE 2024<\/h2>\n\n\n\n

LEIA E ASSINE A CARTA ABERTA
URGENTE E IMPORTANTE PARA VOC\u00ca!
LEIA PORQUE: <\/h2>\n\n\n\n

No final de maio deste ano, est\u00e1 previsto que os 194 Estados Membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) votem na aceita\u00e7\u00e3o de dois documentos que, juntos, pretendem transformar a sa\u00fade p\u00fablica internacional e a maneira como os Estados interagem quando o Diretor Geral da OMS declara uma emerg\u00eancia. Essas minutas, um Acordo Pand\u00eamico<\/a> e emendas<\/a> ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (RSI), pretendem ser juridicamente vinculantes e reger o relacionamento entre os Estados e a OMS.<\/p>\n\n\n\n

Embora contenham implica\u00e7\u00f5es significativas para a sa\u00fade, a economia e os direitos humanos, elas ainda est\u00e3o sendo negociadas por v\u00e1rios comit\u00eas menos de dois meses antes da vota\u00e7\u00e3o prevista. Eles foram desenvolvidos com uma pressa incomum, com base na premissa de que h\u00e1 uma urg\u00eancia cada vez maior em mitigar o risco de pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora essa urg\u00eancia tenha se mostrado contradit\u00f3ria<\/a> com os dados e as cita\u00e7\u00f5es nas quais a OMS e outras ag\u00eancias se basearam, a urg\u00eancia persiste. Como resultado, as normas que exigem tempos de revis\u00e3o espec\u00edficos foram deixadas de lado, o que inevitavelmente prejudica a equidade dentro dos acordos, impedindo que os Estados com menos recursos tenham tempo para avaliar completamente as implica\u00e7\u00f5es para suas pr\u00f3prias popula\u00e7\u00f5es antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma maneira extremamente ruim e perigosa de desenvolver um acordo ou tratado internacional juridicamente vinculativo. Agora \u00e9 o momento de desacelerar com o objetivo de elaborar um pacote jur\u00eddico coerente para a pandemia, em vez de institucionalizar rapidamente um conjunto confuso de diferentes regimes jur\u00eddicos, autoridades superiores e prolifera\u00e7\u00e3o de atores globais concorrentes, conforme mal aconselhado em uma carta p\u00fablica<\/a> recente.<\/p>\n\n\n\n

A Carta Aberta abaixo pede que a OMS e os Estados Membros estendam o prazo para a ado\u00e7\u00e3o das emendas ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional e de um novo Acordo Pand\u00eamico na 77\u00aa WHA para salvaguardar o estado de direito e a equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De autoria de David Bell, Silvia Behrendt, Amrei Muller, Thi Thuy Van Dinh e outros<\/p>\n\n\n\n\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

Openletter WHO - PLEASE SIGN THIS OPEN LETTER<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t

This petition is now closed.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

Data de finaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Jun 14, 2024<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

Assinaturas coletadas:<\/strong> 15,812<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

Objetivo de assinaturas:<\/strong> 20000<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t
15,812<\/span> assinaturas

Objetivo de assinaturas:<\/strong> 20000<\/p><\/div>

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A lista de signat\u00e1rios pode ser encontrada abaixo da carta. Voc\u00ea n\u00e3o receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o nesse momento. Se quiser cancelar a assinatura, envie um e-mail para info@openletter-who.com<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>

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CARTA ABERTA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

\u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e a todos os Estados Membros negociadores,o Grupo de Trabalho sobre Emendas ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional e o \u00d3rg\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o Internacional<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\n\n

Abril de 2024<\/p>\n\n\n\n

Prezado Dr. Tedros, Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fadePrezados co-presidentes Dr. Asiri e Dr. Bloomfield da WGIHR,Prezados copresidentes, Dr. Matsoso e Sr. Driece, da INB,Prezados delegados nacionais dos respectivos grupos de trabalho,<\/p>\n\n\n\n

Tanto o Grupo de Trabalho sobre Emendas ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (2005) (WGIHR) quanto o \u00d3rg\u00e3o Internacional de Negocia\u00e7\u00e3o (INB) que negociam o Acordo Pand\u00eamico foram incumbidos de entregar a reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definitiva das emendas espec\u00edficas do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (IHR) e do Acordo Pand\u00eamico \u00e0 77\u00aa Assembleia Mundial da Sa\u00fade (WHA), que ocorrer\u00e1 no final de maio de 2024. Esses processos foram conduzidos com pressa para “capturar um momento p\u00f3s-COVID-19”, apesar das evid\u00eancias de que h\u00e1 um risco limitado de ocorr\u00eancia de outra pandemia a curto e m\u00e9dio prazo. Em outras palavras, h\u00e1 tempo para acertar essas medidas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, devido \u00e0 velocidade com que esses processos ocorreram, ambos os processos de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o amea\u00e7ando produzir pol\u00edticas ileg\u00edtimas ao violar os pr\u00f3prios objetivos e princ\u00edpios de equidade e delibera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o proclamados como salvaguardados por meio do processo de elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre pandemia sob os ausp\u00edcios da OMS. Consequentemente, o prazo politicamente estabelecido para a ado\u00e7\u00e3o na 77\u00aa WHA deve ser suspenso e estendido para salvaguardar a legalidade e a transpar\u00eancia dos processos, esclarecendo a rela\u00e7\u00e3o entre o IHR emendado e o novo Acordo Pand\u00eamico e garantindo um resultado equitativo e democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o conformidade da WGIHR com o IHR exclui uma ado\u00e7\u00e3o legal na 77\u00aa WHA<\/h2>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o de quaisquer emendas ao IHR na 77\u00aa WHA n\u00e3o pode mais ser realizada de forma ilegal. Atualmente, o WGIHR continua negociando as emendas preliminares, com o objetivo de finalizar o pacote de emendas propostas durante sua 8\u00aa reuni\u00e3o, agendada para os dias 22 a 26 de abril, que dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 77\u00aa WHA. Esse modus operandi \u00e9 ilegal. Isso viola o artigo 55(2) do RSI, que estabelece o procedimento a ser seguido para alterar o RSI:<\/p>\n\n\n\n

\n

O texto de qualquer emenda proposta dever\u00e1 ser comunicado a todos os Estados Partes pelo Diretor-Geral pelo menos quatro meses antes da Assembleia da Sa\u00fade na qual ela ser\u00e1 proposta para considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O prazo para que o Diretor-Geral circule o pacote de emendas propostas ao RSI aos Estados Partes legalmente antes da 77\u00aa WHA expirou em 27 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o Diretor-Geral n\u00e3o comunicou nenhuma altera\u00e7\u00e3o aos Estados. O RSI \u00e9 um tratado multilateral <\/a>que vincula tanto os Estados que o ratificaram quanto a OMS, incluindo as subdivis\u00f5es (1) da WHA, como a WGIHR. Eles devem obedecer \u00e0s regras processuais obrigat\u00f3rias do Artigo 55(2) do RSI e n\u00e3o podem suspender essas regras arbitrariamente.<\/p>\n\n\n\n

Durante o webcast p\u00fablico<\/a> de 2 de outubro de 2023, a quest\u00e3o foi encaminhada ao Diretor Jur\u00eddico Principal da OMS, Dr. Steven Solomon, que explicou que, como as emendas preliminares v\u00eam de uma subdivis\u00e3o da WHA, a exig\u00eancia de 4 meses do Artigo 55(2) n\u00e3o se aplica. Entretanto, sua opini\u00e3o desconsidera o fato de que o Artigo 55(2) n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto ao Estado, grupo de Estados ou parte espec\u00edfica da WHA que prop\u00f5e as emendas. Al\u00e9m disso, nos Termos de Refer\u00eancia<\/a> (para.6) do Comit\u00ea de Revis\u00e3o do RSI (2022), o cronograma de trabalho do WGIHR foi definido como “janeiro de 2024: A WGIHR apresenta seu pacote final de emendas propostas ao Diretor-Geral, que as comunicar\u00e1 a todos os Estados Partes, de acordo com o Artigo 55(2), para a considera\u00e7\u00e3o da Septuag\u00e9sima S\u00e9tima Assembleia Mundial da Sa\u00fade”. Se a WGIHR e a OMS violarem propositalmente o IHR, o estado de direito ser\u00e1 de fato prejudicado, podendo acarretar responsabilidade internacional para a organiza\u00e7\u00e3o e\/ou indiv\u00edduos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Processos insepar\u00e1veis do IHR e do novo Tratado de Pandemia<\/h2>\n\n\n\n

As minutas dispon\u00edveis do WGIHR e da INB implicam que os dois processos do WGIHR e da INB n\u00e3o podem ser independentes, mas s\u00e3o insepar\u00e1veis um do outro. Particularmente, a nova minuta do Acordo Pand\u00eamico n\u00e3o pode ser adotada antes da revis\u00e3o do RSI, pois precisa se basear na estrutura revisada, no escopo material e nas institui\u00e7\u00f5es do RSI (especialmente devido \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das capacidades essenciais do RSI atualmente no texto de negocia\u00e7\u00e3o de 7 de mar\u00e7o de 2024 do Acordo Pand\u00eamico). Desafios perturbadores, como a sobreposi\u00e7\u00e3o significativa ratione materiae, as compet\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os de tratados rec\u00e9m-criados e os Estados-Membros, bem como as implica\u00e7\u00f5es financeiras de longo prazo para o or\u00e7amento da sa\u00fade, etc. – exigem esclarecimentos detalhados antes da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Equidade e legitimidade democr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Desconsiderar as obriga\u00e7\u00f5es processuais previstas no RSI e deixar nebulosa a rela\u00e7\u00e3o entre o RSI emendado e o novo Acordo Pand\u00eamico n\u00e3o apenas prejudica o estado de direito internacional, mas tamb\u00e9m enfraquece o esp\u00edrito do Artigo 55(2) do RSI (2005), que garante aos Estados Membros um prazo de quatro meses para revisar as emendas ao RSI a fim de promover a legitimidade democr\u00e1tica, a justi\u00e7a processual e garantir resultados mais equitativos.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados precisam de pelo menos quatro meses para refletir minuciosamente sobre as implica\u00e7\u00f5es das emendas propostas para suas ordens jur\u00eddicas constitucionais dom\u00e9sticas e suas capacidades financeiras. Eles devem buscar aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e\/ou parlamentar antes da ado\u00e7\u00e3o das respectivas resolu\u00e7\u00f5es na WHA. Isso \u00e9 especialmente importante devido ao status legal \u00fanico das emendas ao RSI adotadas, que entrar\u00e3o em vigor automaticamente, a menos que um Estado Parte opte ativamente por n\u00e3o participar dentro de um prazo muito curto de 10 meses.<\/p>\n\n\n\n

A OMS afirma que a equidade est\u00e1 no centro da agenda de prepara\u00e7\u00e3o e resposta \u00e0 pandemia. Muitos pa\u00edses de baixa e m\u00e9dia renda n\u00e3o t\u00eam representantes e especialistas presentes em Genebra durante todo o processo de negocia\u00e7\u00e3o paralela, seus representantes discutem assuntos em idiomas menos conhecidos e\/ou precisam contar com representa\u00e7\u00f5es de grupos diplom\u00e1ticos\/regionais. Isso introduz desigualdade na capacidade de participar plenamente do processo de negocia\u00e7\u00e3o dentro do WGIHR e da INB, desenvolvendo o Acordo Pand\u00eamico. Os pa\u00edses mais ricos t\u00eam mais capacidade de contribuir para as vers\u00f5es preliminares e mais recursos para analisar suas implica\u00e7\u00f5es. Esses processos de negocia\u00e7\u00e3o manifestamente injustos s\u00e3o contr\u00e1rios ao esp\u00edrito e \u00e0 inten\u00e7\u00e3o declarada de todo o processo. Garantir a equidade, a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a requer um tempo adequado para discutir e considerar o que se pretende que sejam acordos legalmente vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Reivindica\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia nitidamente exagerada<\/h2>\n\n\n\n

Embora alguns tenham argumentado que a urg\u00eancia no desenvolvimento de novos instrumentos de gerenciamento de pandemias \u00e9 justificada pelo aumento do risco e da carga de tais surtos de doen\u00e7as infecciosas, foi demonstrado recentemente que essa \u00e9 uma alega\u00e7\u00e3o bastante exagerada<\/a>. As bases de evid\u00eancias nas quais a OMS se baseou e as ag\u00eancias parceiras, incluindo o Banco Mundial e o G20, demonstram que o risco de surtos de origem natural n\u00e3o est\u00e1 aumentando no momento, e a carga geral provavelmente est\u00e1 diminuindo. Isso sugere que os mecanismos atuais est\u00e3o, de fato, funcionando de forma relativamente eficaz, e as mudan\u00e7as devem ser vistas com cuidado, sem urg\u00eancia indevida, \u00e0 luz da heterogeneidade da amea\u00e7a e das prioridades de sa\u00fade p\u00fablica concorrentes nos Estados Membros da OMS.<\/p>\n\n\n\n

Apelo para n\u00e3o adotar as emendas ao RSI ou o Acordo Pand\u00eamico na 77\u00aa AMS<\/h2>\n\n\n\n

Solicita-se que os dois grupos de trabalho sigam os Princ\u00edpios e diretrizes da ONU para negocia\u00e7\u00f5es internacionais, UN A\/RES\/53\/101<\/a>e conduzir as negocia\u00e7\u00f5es em um esp\u00edrito de boa f\u00e9 e “esfor\u00e7ar-se para manter uma atmosfera construtiva durante as negocia\u00e7\u00f5es e abster-se de qualquer conduta que possa prejudicar as negocia\u00e7\u00f5es e seu progresso”. Um cronograma racional, sem press\u00e3o pol\u00edtica por resultados, evitar\u00e1 que o atual processo legislativo entre em colapso e impedir\u00e1 o poss\u00edvel abandono pol\u00edtico, como ocorreu no caso do Tratado de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da OMS.<\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos originais para iniciar o processo de emenda do RSI (2005) foi a preocupa\u00e7\u00e3o expressa da OMS com o fato de os Estados n\u00e3o terem cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com o RSI durante a Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Preocupa\u00e7\u00e3o Internacional da Covid-19. Ao n\u00e3o cumprirem o per\u00edodo de revis\u00e3o de quatro meses, a OMS e o pr\u00f3prio WGIHR demonstram seu desrespeito aberto \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es legalmente obrigat\u00f3rias nos termos do IHR. Uma resolu\u00e7\u00e3o com propostas de emendas ao IHR para ado\u00e7\u00e3o na 77\u00aa WHA n\u00e3o pode mais ser apresentada legalmente. Consequentemente, o Acordo Pand\u00eamico tamb\u00e9m precisa ser adiado, pois ambos os processos s\u00e3o interdependentes.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um apelo urgente \u00e0 OMS e aos seus Estados Membros para que salvaguardem o estado de direito e a equidade processual e de resultados, permitindo uma contribui\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o justas. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio elevar e prorrogar o prazo, tornando poss\u00edvel uma arquitetura jur\u00eddica mais preparada para o futuro para a preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e resposta \u00e0 pandemia, de acordo com o direito internacional e seus compromissos normativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Respeitosamente sua.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n<\/div><\/div>\n\n
    \n\n

    1 De acordo com o Artigo 41 do Regimento<\/a> Interno da Assembleia de Sa\u00fade.2 De acordo com os Arts. 59, 61 e 62 do RSI, bem como o Art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da OMS.<\/p>\n\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\t\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t\t\t

    Openletter WHO - PLEASE SIGN THIS OPEN LETTER<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t

    This petition is now closed.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    Data de finaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Jun 14, 2024<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    Assinaturas coletadas:<\/strong> 15,812<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    Objetivo de assinaturas:<\/strong> 20000<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t\t\t\t
    15,812<\/span> assinaturas

    Objetivo de assinaturas:<\/strong> 20000<\/p><\/div>

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    <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n <\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\n\n15812<\/span>\n\n\n\n

    Voc\u00ea n\u00e3o receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o nesse momento. Se quiser cancelar a assinatura, envie um e-mail para info@openletter-who.com<\/p>\n\n\n\n\n \t\t\t\t\n \t\t\t\t

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    Latest Signatures<\/div> \n
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    15,812<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> France <\/div>\n\t
    jun 14, 2024<\/div>\n\t
    15,811<\/div>\n\t
    Mrs. Donna Pike<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    jun 13, 2024<\/div>\n\t
    15,810<\/div>\n\t
    Mr. Iztok \u017dagar<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 13, 2024<\/div>\n\t
    15,809<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,808<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,807<\/div>\n\t
    Ms. Franca Rsso<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,806<\/div>\n\t
    Ms. Mateja Katona<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 11, 2024<\/div>\n\t
    15,805<\/div>\n\t
    Dr. G\u00f6sta Ljungdahl<\/div>\n\t
    <\/span> Sweden <\/div>\n\t
    jun 10, 2024<\/div>\n\t
    15,804<\/div>\n\t
    Ms. sharon Dass<\/div>\n\t
    <\/span> New Zealand <\/div>\n\t
    jun 07, 2024<\/div>\n\t
    15,803<\/div>\n\t
    Ms. Helen Whittaker<\/div>\n\t
    <\/span> New Zealand <\/div>\n\t
    jun 05, 2024<\/div>\n\t
    15,802<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Romania <\/div>\n\t
    jun 05, 2024<\/div>\n\t
    15,801<\/div>\n\t
    Ms. Suzanne Petersen<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 04, 2024<\/div>\n\t
    15,800<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Italy <\/div>\n\t
    jun 04, 2024<\/div>\n\t
    15,799<\/div>\n\t
    Mr. Meelis Pihelgas<\/div>\n\t
    <\/span> Estonia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,798<\/div>\n\t
    Ms. signe kj\u00e6rsgaard<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,797<\/div>\n\t
    Mr. Laurent Wolter<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,796<\/div>\n\t
    Mrs. Karin Ceulemans<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,795<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,794<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,793<\/div>\n\t
    Mr. Bo\u0161tjan Svetina<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,792<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,791<\/div>\n\t
    Mr. Anton \u017duli\u010d<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,790<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,789<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,788<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,787<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,786<\/div>\n\t
    Ms. Anja Holm<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,785<\/div>\n\t
    Mrs. Tanja Poto\u010dnik<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,784<\/div>\n\t
    Mr. Preben M\u00f8ller Jacobsen<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,783<\/div>\n\t
    Ms. Irina Morozova<\/div>\n\t
    <\/span> Russian Federation <\/div>\n\t
    jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,782<\/div>\n\t
    Ms. jo sparrow<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,781<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,780<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,779<\/div>\n\t
    Mrs. Susan Langley<\/div>\n\t
    <\/span> United States <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,778<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,777<\/div>\n\t
    Ms. sonja hendrickx<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,776<\/div>\n\t
    Mrs. Isobella Fisker<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,775<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,774<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,773<\/div>\n\t
    Mr. Petr Kaminsky<\/div>\n\t
    <\/span> Czech Republic <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,772<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,771<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,770<\/div>\n\t
    Ms. Ivonne van Deventer<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,769<\/div>\n\t
    Mr. Torben Gudmundsson<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,768<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,767<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,766<\/div>\n\t
    Ms. Christina Saab<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,765<\/div>\n
    An\u00f4nimo<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,764<\/div>\n\t
    Mrs. Beatrix Beichel<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n\t
    15,763<\/div>\n\t
    Ms. Vasja Bandelj<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    maio 31, 2024<\/div>\n<\/div>\n <\/div> \n \t\t\t\t\t
    \n \t\t\t\t\t\t
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    POR FAVOR, ASSINE! CARTA ABERTA PARAORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DA SA\u00daDE Apelando para a salvaguarda do estado de direito, da equidade e da um processo de revis\u00e3o adequado nos processos legislativos da OMS sobre prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias ABRIL DE 2024 LEIA E ASSINE A CARTA ABERTAURGENTE E IMPORTANTE PARA VOC\u00ca!LEIA PORQUE: No final de maio … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1077","page","type-page","status-publish"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1077"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1249,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1077\/revisions\/1249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}