{"id":1255,"date":"2020-06-21T19:24:43","date_gmt":"2020-06-21T19:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/openletter-who.com\/inicio\/"},"modified":"2024-04-10T08:25:47","modified_gmt":"2024-04-10T08:25:47","slug":"inicio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/","title":{"rendered":"In\u00edcio"},"content":{"rendered":"
\n
\n\n

ASSINAR!

CARTA ABERTA A
ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DE SA\u00daDE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apelando \u00e0 salvaguarda do Estado de direito, da equidade e da <\/mark><\/strong> <\/mark><\/strong>um processo de revis\u00e3o adequado nos processos legislativos da OMS sobre <\/mark><\/strong> prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n

<\/div>\n<\/div>\n<\/div>
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ABRIL DE 2024<\/h2>\n\n\n\n

LER E ASSINAR A CARTA ABERTA
URGENTE E IMPORTANTE PARA SI!
LER PORQU\u00ca: <\/h2>\n\n\n\n

No final de maio deste ano, est\u00e1 previsto que os 194 Estados Membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) votem a aceita\u00e7\u00e3o de dois documentos que, no seu conjunto, pretendem transformar a sa\u00fade p\u00fablica internacional e a forma como os Estados interagem quando o Diretor-Geral da OMS declara uma emerg\u00eancia. Estes projectos, um acordo sobre pandemias<\/a> e altera\u00e7\u00f5es<\/a> ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (RSI), destinam-se a ser juridicamente vinculativos e a reger a rela\u00e7\u00e3o entre os Estados e a OMS.<\/p>\n\n\n\n

Embora contenham implica\u00e7\u00f5es significativas para a sa\u00fade, a economia e os direitos humanos, ainda est\u00e3o a ser negociadas por v\u00e1rias comiss\u00f5es, menos de dois meses antes da vota\u00e7\u00e3o prevista. Foram desenvolvidas com uma pressa invulgar, partindo da premissa de que existe uma urg\u00eancia crescente em atenuar o risco de pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora se tenha demonstrado que esta urg\u00eancia \u00e9 contrariada<\/a> pelos dados e cita\u00e7\u00f5es em que a OMS e outras ag\u00eancias se basearam, a urg\u00eancia persiste. Consequentemente, as normas que exigem prazos de revis\u00e3o espec\u00edficos foram postas de lado, o que compromete inevitavelmente a equidade no \u00e2mbito dos acordos, impedindo que os Estados com menos recursos tenham tempo para avaliar plenamente as implica\u00e7\u00f5es para as suas pr\u00f3prias popula\u00e7\u00f5es antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma forma extremamente pobre e perigosa de desenvolver um acordo ou tratado internacional juridicamente vinculativo. Chegou o momento de desacelerar para conceber um pacote jur\u00eddico coerente para a pandemia, em vez de institucionalizar rapidamente um conjunto confuso de diferentes regimes jur\u00eddicos, autoridades superiores e prolifera\u00e7\u00e3o de intervenientes mundiais concorrentes, como foi mal aconselhado numa carta p\u00fablica<\/a> recente.<\/p>\n\n\n\n

A Carta Aberta que se segue apela \u00e0 OMS e aos Estados-Membros para que prorroguem o prazo para a ado\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional e de um novo Acordo sobre Pandemias na 77.\u00aa WHA, a fim de salvaguardar o Estado de direito e a equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da autoria de David Bell, Silvia Behrendt, Amrei Muller, Thi Thuy Van Dinh e outros<\/p>\n\n\n\n\n\t\t\t\t\t

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Openletter WHO - PLEASE SIGN THIS OPEN LETTER<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t

This petition is now closed.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

End date:<\/strong> Jun 14, 2024<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

Signatures collected:<\/strong> 15,812<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

Signature goal:<\/strong> 20000<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

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15,812<\/span> signatures

Signature goal:<\/strong> 20000<\/p><\/div>

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A lista dos signat\u00e1rios encontra-se abaixo da carta. Nesta altura, n\u00e3o receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o. Se pretender cancelar a subscri\u00e7\u00e3o, envie uma mensagem de correio eletr\u00f3nico para info@openletter-who.com<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>

\n\n

CARTA ABERTA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

\u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade e a todos os Estados Membros negociadores,o grupo de trabalho sobre as altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional e o \u00d3rg\u00e3o Internacional de Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

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\n\n

abril de 2024<\/p>\n\n\n\n

Caro Dr. Tedros, Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fadeCaros Co-Presidentes Dr. Asiri e Dr. Bloomfield do WGIHR,Caros Co-Presidentes Dr. Matsoso e Sr. Driece da INB,Caros delegados nacionais dos respectivos grupos de trabalho,<\/p>\n\n\n\n

Tanto o Grupo de Trabalho sobre as Altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (2005) (WGIHR) como o Organismo Internacional de Negocia\u00e7\u00e3o (INB) que negoceia o Acordo Pand\u00e9mico foram mandatados para apresentar a reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definitiva das altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (RSI), bem como do Acordo Pand\u00e9mico, \u00e0 77.\u00aa Assembleia Mundial da Sa\u00fade (AMS), que ter\u00e1 lugar no final de maio de 2024. Estes processos foram levados a cabo com pressa para “capturar um momento p\u00f3s-COVID-19”, apesar das provas de que existe um risco limitado de ocorr\u00eancia de outra pandemia a curto ou m\u00e9dio prazo. Por outras palavras, h\u00e1 tempo para acertar estas medidas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, devido \u00e0 rapidez com que estes processos ocorreram, ambos os processos de negocia\u00e7\u00e3o amea\u00e7am produzir pol\u00edticas ileg\u00edtimas, violando os pr\u00f3prios objectivos e princ\u00edpios de equidade e delibera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o proclamados como salvaguardados atrav\u00e9s do processo legislativo sobre a pandemia sob os ausp\u00edcios da OMS. Consequentemente, o prazo politicamente estabelecido para a ado\u00e7\u00e3o na 77.\u00aa AMS deve ser levantado e alargado para salvaguardar a legalidade e a transpar\u00eancia dos processos, clarificando a rela\u00e7\u00e3o entre o RSI alterado e o novo Acordo Pand\u00e9mico e garantindo um resultado equitativo e democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

O incumprimento do RSI por parte da WGIHR exclui uma ado\u00e7\u00e3o legal na 77\u00aa WHA<\/h2>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o de quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao RSI na 77.\u00aa AMS j\u00e1 n\u00e3o pode ser realizada de forma legal. Atualmente, o WGIHR continua a negociar os projectos de altera\u00e7\u00f5es, com o objetivo de finalizar o pacote de altera\u00e7\u00f5es propostas durante a sua 8\u00aa reuni\u00e3o, agendada para 22-26 de abril, que ser\u00e1 depois apresentada \u00e0 77\u00aa WHA. Este modus operandi \u00e9 ilegal. Viola o n\u00ba 2 do artigo 55\u00ba do RSI, que estabelece o procedimento a adotar para alterar o RSI:<\/p>\n\n\n\n

\n

O texto de qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o deve ser comunicado a todos os Estados Partes pelo Diretor-Geral, pelo menos quatro meses antes da Assembleia da Sa\u00fade em que \u00e9 proposta para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O prazo para o Diretor-Geral fazer circular o pacote de propostas de altera\u00e7\u00e3o do RSI entre os Estados Partes de forma legal antes da 77.\u00aa AMS terminou a 27 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 \u00e0 data, o Diretor-Geral n\u00e3o comunicou quaisquer altera\u00e7\u00f5es aos Estados. O RSI \u00e9 um tratado multilateral <\/a>que vincula tanto os Estados que o ratificaram como a OMS, incluindo as subdivis\u00f5es (1) da AMS, como a WGIHR. Devem respeitar as regras processuais vinculativas previstas no n\u00ba 2 do artigo 55\u00ba do RSI e n\u00e3o podem suspend\u00ea-las arbitrariamente.<\/p>\n\n\n\n

Durante o webcast p\u00fablico<\/a> de 2 de outubro de 2023, a quest\u00e3o foi remetida para o principal respons\u00e1vel jur\u00eddico da OMS, Dr. Steven Solomon, que explicou que, uma vez que os projectos de altera\u00e7\u00f5es prov\u00eam de uma subdivis\u00e3o da AMS, o requisito de 4 meses previsto no n.\u00ba 2 do artigo 55. No entanto, o seu parecer n\u00e3o tem em conta o facto de o n.\u00ba 2 do artigo 55.\u00ba n\u00e3o fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto ao Estado, grupo de Estados ou parte espec\u00edfica da AMS que prop\u00f5e as altera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, nos Termos de Refer\u00eancia<\/a> (n.\u00ba 6) do Comit\u00e9 de Revis\u00e3o do RSI (2022), o calend\u00e1rio dos trabalhos do WGIHR foi fixado em “janeiro de 2024: O WGIHR apresenta o seu pacote final de propostas de altera\u00e7\u00e3o ao Diretor-Geral, que as comunicar\u00e1 a todos os Estados Partes, em conformidade com o n.o 2 do artigo 55.o , para aprecia\u00e7\u00e3o da 77.a Assembleia Mundial da Sa\u00fade”. Se a WGIHR e a OMS violarem propositadamente o RSI, o Estado de direito \u00e9 efetivamente posto em causa, o que poder\u00e1 implicar a responsabilidade internacional da organiza\u00e7\u00e3o e\/ou dos indiv\u00edduos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Processos insepar\u00e1veis do RSI e do novo Tratado Pand\u00e9mico<\/h2>\n\n\n\n

Os projectos dispon\u00edveis do WGIHR e da INB implicam que os dois processos do WGIHR e da INB n\u00e3o podem ser independentes, mas s\u00e3o insepar\u00e1veis um do outro. Em particular, o novo projeto de acordo pand\u00e9mico n\u00e3o pode ser adotado antes da revis\u00e3o do RSI, porque tem de se basear na estrutura revista, no \u00e2mbito material e nas institui\u00e7\u00f5es do RSI (especialmente tendo em conta a reda\u00e7\u00e3o das capacidades essenciais do RSI atualmente no texto de negocia\u00e7\u00e3o de 7 de mar\u00e7o de 2024 do acordo pand\u00e9mico). Desafios perturbadores, como a sobreposi\u00e7\u00e3o significativa ratione materiae, as compet\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os dos tratados recentemente criados e os Estados-Membros, bem como as implica\u00e7\u00f5es financeiras a longo prazo para o or\u00e7amento da sa\u00fade, etc. – exigem uma clarifica\u00e7\u00e3o pormenorizada antes da sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Equidade e legitimidade democr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Desconsiderar as obriga\u00e7\u00f5es processuais ao abrigo do RSI e deixar nebulosa a rela\u00e7\u00e3o entre o RSI alterado e o novo Acordo Pand\u00e9mico n\u00e3o s\u00f3 prejudica o Estado de direito internacional, como tamb\u00e9m mina o esp\u00edrito do n.\u00ba 2 do artigo 55.\u00ba do RSI (2005), que garante aos Estados-Membros um prazo de quatro meses para reverem as altera\u00e7\u00f5es ao RSI, a fim de promover a legitimidade democr\u00e1tica, a justi\u00e7a processual e garantir resultados mais equitativos.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados precisam de pelo menos quatro meses para refletir exaustivamente sobre as implica\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es propostas para as suas ordens jur\u00eddicas constitucionais internas e para as suas capacidades financeiras. Devem procurar obter aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e\/ou parlamentar antes da ado\u00e7\u00e3o das respectivas resolu\u00e7\u00f5es na AMS. Esta quest\u00e3o \u00e9 especialmente pertinente, dado o estatuto jur\u00eddico \u00fanico das altera\u00e7\u00f5es adoptadas ao RSI, que entrar\u00e3o em vigor automaticamente, a menos que um Estado Parte opte ativamente por n\u00e3o o fazer num prazo muito curto de 10 meses (2).<\/p>\n\n\n\n

A OMS afirma que a equidade est\u00e1 no centro da agenda de prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias. Muitos pa\u00edses de rendimento baixo e m\u00e9dio n\u00e3o t\u00eam representantes e peritos presentes em Genebra durante todo o processo de negocia\u00e7\u00e3o paralelo, os seus representantes discutem os assuntos em l\u00ednguas menos familiares e\/ou t\u00eam de confiar em representa\u00e7\u00f5es de grupos diplom\u00e1ticos\/regionais. Este facto introduz uma desigualdade na capacidade de participar plenamente no processo de negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do WGIHR e da INB que desenvolve o Acordo Pand\u00e9mico. Os pa\u00edses mais ricos t\u00eam mais capacidade para contribuir para os projectos e mais recursos para analisar as suas implica\u00e7\u00f5es. Estes processos de negocia\u00e7\u00e3o manifestamente injustos s\u00e3o contr\u00e1rios ao esp\u00edrito e \u00e0 inten\u00e7\u00e3o declarada de todo o processo. Garantir a equidade, a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a exige um per\u00edodo de tempo adequado para discutir e considerar o que se pretende que sejam acordos juridicamente vinculativos.<\/p>\n\n\n\n

Alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia manifestamente exagerada<\/h2>\n\n\n\n

Embora alguns tenham argumentado que a urg\u00eancia no desenvolvimento de novos instrumentos de gest\u00e3o de pandemias se justifica pelo aumento do risco e do fardo de tais surtos de doen\u00e7as infecciosas, foi recentemente demonstrado que se trata de uma alega\u00e7\u00e3o claramente exagerada<\/a>. As provas em que a OMS se baseou, bem como as ag\u00eancias parceiras, incluindo o Banco Mundial e o G20, demonstram que o risco de surtos de origem natural n\u00e3o est\u00e1 atualmente a aumentar e que os encargos globais est\u00e3o provavelmente a diminuir. Isto sugere que os mecanismos actuais est\u00e3o, de facto, a funcionar de forma relativamente eficaz e que as altera\u00e7\u00f5es devem ser vistas com cuidado, sem urg\u00eancia excessiva, \u00e0 luz da heterogeneidade da amea\u00e7a e das prioridades de sa\u00fade p\u00fablica concorrentes nos Estados-Membros da OMS.<\/p>\n\n\n\n

Apelo \u00e0 n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao RSI ou do Acordo sobre a Pandemia na 77\u00aa AMS<\/h2>\n\n\n\n

Os dois grupos de trabalho s\u00e3o convidados a seguir os princ\u00edpios e directrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as negocia\u00e7\u00f5es internacionais, UN A\/RES\/53\/101<\/a>A OMS deve, al\u00e9m disso, adotar um calend\u00e1rio racional, sem press\u00f5es pol\u00edticas para a obten\u00e7\u00e3o de resultados, para evitar o colapso do atual processo legislativo e prevenir um eventual abandono pol\u00edtico, como aconteceu no caso do Tratado sobre Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (I&D) da OMS. Um calend\u00e1rio racional, sem press\u00f5es pol\u00edticas para a obten\u00e7\u00e3o de resultados, evitar\u00e1 o colapso do atual processo legislativo e impedir\u00e1 um eventual abandono pol\u00edtico, como aconteceu no caso do Tratado de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (I&D) da OMS.<\/p>\n\n\n\n

Uma das raz\u00f5es originais para iniciar o processo de altera\u00e7\u00e3o do RSI (2005) foi a preocupa\u00e7\u00e3o expressa da OMS com o facto de os Estados n\u00e3o terem cumprido as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do RSI durante a Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional Covid-19. Ao n\u00e3o respeitarem o per\u00edodo de revis\u00e3o de 4 meses, a OMS e a pr\u00f3pria WGIHR mostram o seu desrespeito aberto pelos seus deveres juridicamente vinculativos ao abrigo do RSI. Uma resolu\u00e7\u00e3o com propostas de altera\u00e7\u00e3o ao RSI para ado\u00e7\u00e3o na 77\u00aa AMS j\u00e1 n\u00e3o pode ser apresentada legalmente. Consequentemente, o Acordo sobre a Pandemia tamb\u00e9m tem de ser adiado, uma vez que ambos os processos s\u00e3o interdependentes.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um apelo urgente \u00e0 OMS e aos seus Estados-Membros para que salvaguardem o Estado de direito e a equidade processual e de resultados, permitindo um contributo e uma delibera\u00e7\u00e3o justos. Para tal, ser\u00e1 necess\u00e1rio levantar e prorrogar o prazo, tornando assim poss\u00edvel uma arquitetura jur\u00eddica mais preparada para o futuro em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias, em conformidade com o direito internacional e os seus compromissos normativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Respeitosamente vosso.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n<\/div><\/div>\n\n
    \n\n

    1 Em conformidade com o artigo 41\u00ba do Regimento<\/a> da Assembleia da Sa\u00fade.2 Em conformidade com os artigos. 59, 61 e 62 do RSI, bem como o Art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da OMS<\/a>.<\/p>\n\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\t\t\t\t\t

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    Openletter WHO - PLEASE SIGN THIS OPEN LETTER<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t

    This petition is now closed.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    End date:<\/strong> Jun 14, 2024<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    Signatures collected:<\/strong> 15,812<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    Signature goal:<\/strong> 20000<\/p>\n\t\t\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t\t\t\t
    15,812<\/span> signatures

    Signature goal:<\/strong> 20000<\/p><\/div>

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    <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n <\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\n\n15812<\/span>\n\n\n\n

    Nesta altura, n\u00e3o receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o. Se pretender cancelar a subscri\u00e7\u00e3o, envie uma mensagem de correio eletr\u00f3nico para info@openletter-who.com<\/p>\n\n\n\n\n \t\t\t\t\n \t\t\t\t

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    Latest Signatures<\/div> \n
    \t
    15,812<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> France <\/div>\n\t
    Jun 14, 2024<\/div>\n\t
    15,811<\/div>\n\t
    Mrs. Donna Pike<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    Jun 13, 2024<\/div>\n\t
    15,810<\/div>\n\t
    Mr. Iztok \u017dagar<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 13, 2024<\/div>\n\t
    15,809<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,808<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    Jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,807<\/div>\n\t
    Ms. Franca Rsso<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    Jun 12, 2024<\/div>\n\t
    15,806<\/div>\n\t
    Ms. Mateja Katona<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 11, 2024<\/div>\n\t
    15,805<\/div>\n\t
    Dr. G\u00f6sta Ljungdahl<\/div>\n\t
    <\/span> Sweden <\/div>\n\t
    Jun 10, 2024<\/div>\n\t
    15,804<\/div>\n\t
    Ms. sharon Dass<\/div>\n\t
    <\/span> New Zealand <\/div>\n\t
    Jun 07, 2024<\/div>\n\t
    15,803<\/div>\n\t
    Ms. Helen Whittaker<\/div>\n\t
    <\/span> New Zealand <\/div>\n\t
    Jun 05, 2024<\/div>\n\t
    15,802<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Romania <\/div>\n\t
    Jun 05, 2024<\/div>\n\t
    15,801<\/div>\n\t
    Ms. Suzanne Petersen<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 04, 2024<\/div>\n\t
    15,800<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Italy <\/div>\n\t
    Jun 04, 2024<\/div>\n\t
    15,799<\/div>\n\t
    Mr. Meelis Pihelgas<\/div>\n\t
    <\/span> Estonia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,798<\/div>\n\t
    Ms. signe kj\u00e6rsgaard<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,797<\/div>\n\t
    Mr. Laurent Wolter<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,796<\/div>\n\t
    Mrs. Karin Ceulemans<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,795<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,794<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,793<\/div>\n\t
    Mr. Bo\u0161tjan Svetina<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,792<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,791<\/div>\n\t
    Mr. Anton \u017duli\u010d<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 03, 2024<\/div>\n\t
    15,790<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,789<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,788<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,787<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,786<\/div>\n\t
    Ms. Anja Holm<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,785<\/div>\n\t
    Mrs. Tanja Poto\u010dnik<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,784<\/div>\n\t
    Mr. Preben M\u00f8ller Jacobsen<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,783<\/div>\n\t
    Ms. Irina Morozova<\/div>\n\t
    <\/span> Russian Federation <\/div>\n\t
    Jun 02, 2024<\/div>\n\t
    15,782<\/div>\n\t
    Ms. jo sparrow<\/div>\n\t
    <\/span> Australia <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,781<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,780<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,779<\/div>\n\t
    Mrs. Susan Langley<\/div>\n\t
    <\/span> United States <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,778<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,777<\/div>\n\t
    Ms. sonja hendrickx<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,776<\/div>\n\t
    Mrs. Isobella Fisker<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,775<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,774<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Belgium <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,773<\/div>\n\t
    Mr. Petr Kaminsky<\/div>\n\t
    <\/span> Czech Republic <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,772<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Jun 01, 2024<\/div>\n\t
    15,771<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,770<\/div>\n\t
    Ms. Ivonne van Deventer<\/div>\n\t
    <\/span> Netherlands <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,769<\/div>\n\t
    Mr. Torben Gudmundsson<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,768<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Denmark <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,767<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,766<\/div>\n\t
    Ms. Christina Saab<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,765<\/div>\n
    Anonymous<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,764<\/div>\n\t
    Mrs. Beatrix Beichel<\/div>\n\t
    <\/span> Austria <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n\t
    15,763<\/div>\n\t
    Ms. Vasja Bandelj<\/div>\n\t
    <\/span> Slovenia <\/div>\n\t
    Mai 31, 2024<\/div>\n<\/div>\n <\/div> \n \t\t\t\t\t
    \n \t\t\t\t\t\t
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    ASSINAR! CARTA ABERTA AORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DE SA\u00daDE Apelando \u00e0 salvaguarda do Estado de direito, da equidade e da um processo de revis\u00e3o adequado nos processos legislativos da OMS sobre prepara\u00e7\u00e3o e resposta a pandemias ABRIL DE 2024 LER E ASSINAR A CARTA ABERTAURGENTE E IMPORTANTE PARA SI!LER PORQU\u00ca: No final de maio deste ano, est\u00e1 … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1255","page","type-page","status-publish"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1255"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1257,"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1255\/revisions\/1257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/openletter-who.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}